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MEI - Obrigações Essenciais
O objetivo da criação do MEI (Micro Empreendedor Individual) foi enquadrar, legalmente, milhares de empreendedores que exerciam suas...
Manoel Mineiro Advogado
12 de fev. de 20211 min de leitura


Você conhece a discussão da TUST e TUSD na energia elétrica?
Primeiramente, devemos apontar a definição do ICMS, que nada mais é do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de...
Manoel Mineiro Advogado
6 de nov. de 20202 min de leitura


Previdência privada aberta deve ser partilhada em divórcio
Nosso Superior Tribunal de Justiça, através de sua Terceira Turma (Recurso Especial nº 1.698.774/RS – 2017/0173928-2), decidiu que a...
Manoel Mineiro Advogado
12 de set. de 20201 min de leitura


Condenação por promessa de emprego frustrada
Um Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes condenou um Grupo Empresarial a indenizar um trabalhador em R$20.000,00 por dano moral,...
Manoel Mineiro Advogado
12 de set. de 20201 min de leitura
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